Na semana passada o STJ resolveu (com efeito vinculante para todos os tribunais e juízes do Brasil) mais uma importante questão sobre a tributação dos bens imóveis no Brasil, qual seja: a diferença ...

ITBI é uma sigla que quer dizer Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ou seja, trata-se de um imposto obrigatório que é cobrado do comprador de um imóvel pela prefeitura do local em que o imóvel ...

Como se dará a formação do seu preço de venda, consideramos a alíquota de 12% ou de 7%? Lembrando que, no Fundap a alíquota de ICMS é de 12% tanto para operações internas quanto para interestaduais e ...

Quem é familiarizado com as discussões cotidianas de Direito Tributário e Empresarial certamente já ouviu falar numas das "teses do século" defendidas por juristas perante o Poder Judiciário, em ...

No dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em sessão amplamente acompanhada e divulgada, julgou o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, fixando o entendimento de que o ...

O fato de o sistema tributário brasileiro ser o mais complexo do mundo, não é qualquer novidade. As diversas razões para essa complexidade são também conhecidas há muito; mesmo assim, não é rara a ...

Lucro Presumido: A Justiça Federal concedeu medida liminar em mandado de segurança preventivo para suspender a exigência de ...

Mesmo com a MP (medida provisória), publicada na segunda-feira (2), em que o novo governo prorroga, por dois meses, a desoneração dos tributos PIS/Pasep e Cofins sobre gasolina, etanol, querosene de ...

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode incidir na base de cálculo para cobrança da ...

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar de n° 123/06) institui o Simples Nacional – regime especial de arrecadação de tributos e contribuições em seu art.