A sistemática sancionatória do Simples Nacional sofrerá endurecimento relevante com a vigência da Lei Complementar nº 214 e da Resolução CGSN nº 183. A partir de 1º de janeiro de 2026, a multa por atraso no encerramento do PGDAS deixará de ser lançada apenas no exercício subsequente para incidir automaticamente no primeiro dia posterior ao vencimento da obrigação. Na prática, um encerramento intempestivo realizado em 2026 referente a período anterior terá a penalidade calculada retroativamente à
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A sistemática sancionatória do Simples Nacional sofrerá endurecimento relevante com a vigência da Lei Complementar nº 214 e da Resolução CGSN nº 183. A partir de 1º de janeiro de 2026, a multa por atraso no encerramento do PGDAS deixará de ser lançada apenas no exercício subsequente para incidir automaticamente no primeiro dia posterior ao vencimento da obrigação. Na prática, um encerramento intempestivo realizado em 2026 referente a período anterior terá a penalidade calculada retroativamente à
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